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20 de Setembro de 2019

Reforma da Previdência: as principais alterações na aposentadoria para os trabalhadores do Regime Geral

CÂNDICE ROBERTA RIGOTTI, Advogado
mês passado

O texto da Reforma de Previdência acabou de ser aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e já foi levado ao Senado Federal. A previsão é de que em no máximo dois meses o trâmite estará concluído.

Como está se aproximando o momento em que ela, inevitavelmente, entrará em vigor, é imprescindível entender as mudanças que estão por vir. Hoje, temendo o cenário difícil que se aproxima, milhares de pessoas estão correndo atrás dos seus pedidos de aposentadoria. Por esse motivo, a autarquia está abarrotada de requerimentos pendentes de apreciação, o que está provocando uma espera de meses para uma resposta de concessão ou não dos pedidos.

Pensando nisso, é importante que os segurados da previdência tenho conhecimento das mudanças que entrarão em vigor em breve. E outro alerta importante: guardem toda a sua documentação que comprove o seu tempo de trabalho e contribuição; se falta alguma coisa (mesmo que ainda demore para entrar com o pedido), vá atrás de tudo que for necessário junto das empresas, sindicatos, órgãos públicos, etc. Consulte o seu extrato previdenciário (CNIS) e veja se está tudo correto ou se falta alguma informação de vínculo ou contribuição. Na hora que você tiver o direito de pleitear o benefício, você vai agradecer este conselho!

Agora vamos ao assunto do momento: neste texto, vou falar das principais alterações que atingirão os segurados do Regime Geral no que se refere ao benefício de aposentadoria.

1. Novas regras da aposentadoria

Em regra, a aposentadoria por tempo de contribuição, como conhecemos hoje, será extinta com o passar dos anos. Além de um tempo mínimo de contribuição, a reforma cria uma idade mínima para poder pleitear o benefício.

Como vai ficar:

1.1 Mudança no cálculo do benefício

Hoje, no cálculo do valor do benefício, são descartadas as contribuições mais baixas no equivalente a 20% do período contributivo, o que ajuda a “aumentar” o valor final do benefício, já que são utilizados os 80% maiores salários de contribuição.

Pelas novas regras, o valor da aposentadoria será calculado tomando por base todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas).

Outra alteração que vai impactar na diminuição do valor do benefício é o percentual do valor do benefício que terá direito, variando conforme o tempo de contribuição.

Quando atingir o tempo mínimo de contribuição (20 anos homem, 15 anos mulher), os segurados do regime geral terão direito a apenas 60% do valor do benefício. Esse percentual subirá 2 pontos percentuais a cada ano a mais de contribuição. Para que o trabalhador tenha direito a um benefício com valor equivalente a 100% da média dos salários, terá que contribuir 40 anos se for homem, e 35 anos se for mulher.

Para os homens que já estão no mercado de trabalho, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, mas o valor do benefício só subirá a partir de 21 anos de contribuição, ou seja, dos 15 anos a 20 anos de contribuição, o percentual do benefício se manterá em 60%.

2. Regras de transição

2.1. Sistema de pontos

Semelhante a regra atual de pontos, o segurado deverá alcançar pontuação que resulte da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. A soma inicial será de 86 pontos para mulheres e de 96 pontos para os homens, devendo ser respeitado o tempo mínimo de contribuição que é válido hoje (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

A transição prevê o aumento de 1 ponto por ano, até chegar, em 2033 em 100 pontos para mulheres e em 2028, 105 pontos para os homens.

O valor do benefício seguirá o cálculo de 60%, crescendo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

2.2. Tempo de contribuição e idade mínima

Nessa transição, a idade mínima inicia em 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) seja atingida. Nesse modelo, será exigido o tempo mínimo de contribuição vigente hoje (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). Essa transição acaba em 12 anos (em 2031) para as mulheres e em 8 anos (em 2027) para os homens.

A remuneração também será com base na média de todos os salários de contribuição, com valor de 60% do benefício integral, crescendo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

2.3 Transição com pedágio de 50%

Essa regra só é possível para aqueles trabalhadores que estão a 2 anos de cumprir o tempo mínimo exigido hoje para se aposentar. Nessa regra, o segurado ainda poderá se aposentar sem idade mínima, mas deverá pagar um pedágio de 50% do tempo que falta.

Exemplo: mulher que tem 29 anos de contribuição, deverá trabalhar mais seis meses, até totalizar 30 anos e seis meses de contribuição.

Nesse caso, o valor do benefício será a média das 80% maiores contribuições, mas estará sujeita a incidência do fator previdenciário.

2.4. Transição com pedágio de 100%

Nessa regra, o trabalhador terá que cumprir os requisitos de idade mínima e do pedágio equivalente ao tempo que falta para cumprir o tempo mínimo de contribuição na data em que a reforma entrar em vigor. A idade mínima para as mulheres será 57 anos e para os homens 60 anos.

Exemplo: homem que tiver 60 anos, mas tem 32 anos de contribuição, terá que trabalhar os 3 anos que falta para atingir os 35 anos, mais 3 anos de pedágio, totalizando mais 6 anos de contribuição.

Por essa transição, o valor da remuneração será de 100% da média de todos os salários.

2.5. Transição por idade

Na aposentadoria por idade, a idade dos homens permanecerá como é hoje, ou seja, 65 anos. Para as mulheres, começará em 60 anos, mas a partir do ano que vem, a idade mínima da aposentadoria para a mulher será acrescida de 6 meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023.

O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para as mulheres e para os homens que já estão no mercado de trabalho. Para os homens que entrarem depois, o tempo mínimo será 20 anos. O cálculo da remuneração será feito a partir da média de todos os salários de contribuição, aplicando-se a regra de 60% do valor do benefício integral pelo tempo mínimo de contribuição, crescendo 2% para cada ano a mais.

Essas são as alterações principais no que se refere a aposentadoria do segurado do Regime Geral da Previdência Social. Lembrando que o direito previdenciário é regido pelo princípio do “tempus regit actum”, que quer dizer que a lei que vai reger o seu benefício é a que estiver em vigor no momento em que você atingiu os requisitos para obter o benefício, é o chamado direito adquirido.

Se você já tiver todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, cumpridos antes da entrada em vigor da reforma, mesmo que fizer o requerimento depois, valerá a regra anterior.

Agora, lembram do conselho que dei no início do texto? Verifiquem o seu extrato previdenciário! Você pode “achar” que tem o tempo necessário, mas não tem, porque faltou algum vínculo ou contribuição que não está lançado no seu histórico junto à Previdência.

A consulta e orientação de um profissional especializado na área previdenciária sempre é o melhor caminho.

Em outro texto abordarei as alterações nos demais benefícios previdenciários.

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