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20 de Setembro de 2019

Entenda o que é o tempo de contribuição para concessão de benefícios no INSS

CÂNDICE ROBERTA RIGOTTI, Advogado
há 2 meses

Outro dia escrevi um texto explicando o que é o período de carência previdenciário. Hoje venho esclarecer o que é tempo de contribuição.

De forma resumida, tempo de contribuição é o tempo em que houve atividade abrangida pela Previdência Social. Até 1998, tal instituto era conhecido como “tempo de serviço” e, após a reforma promovida naquele ano pela Emenda Constitucional nº 20, tal atividade passou a exigir contribuições previdenciárias. No entanto, nem sempre o tempo de contribuição exige as contribuições. Como? Ficou confuso né? Já exemplifico...

Conforme expressamente estabelecido no art. 60 do Decreto nº 3.048/1999, até que lei específica discipline a matéria, serão contados como tempo de contribuição, entre outros:

1. o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural;
2. o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;
3. o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
4. o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
5. o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
6. o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.
7. o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
8. o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (...);

Perceberam que alguns exemplos dispensam a contribuição previdenciária? A lista não para por aí, o artigo é bastante extenso e recomendo a leitura para conhecimento. Existem ainda outras situações polêmicas não abrangidas pelo art. 60 do mencionado Decreto.

E como é feita a contagem do tempo de contribuição?

Como escrevi no texto anterior, que tratou do período de carência, o tempo de contribuição é contado em dias, meses e anos. Por essa razão, o resultado de um cálculo de tempo de contribuição será dado no formato XX anos XX meses e XX dias.

E, para fins de conhecimento, o conceito do referido instituto e a forma como é contado se dá no art. 59 do Decreto nº 3.048/99:

“Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.”

E como é possível calcular o tempo de contribuição / tempo de serviço?

O site “MEU INSS”, da Previdência Social, disponibiliza uma ferramenta gratuita para simular o tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição e também para a aposentadoria por idade.

Você pode acessar essa ferramenta acessando o site aqui: https://meu.inss.gov.br/central/#/

Para o acesso da calculadora de tempo, você precisará efetuar o cadastro e registar uma senha. Para isso, é importante ter em mãos seus documentos pessoais, de vínculos trabalhistas e de eventuais recolhimentos como contribuinte individual, pois eles fazem um questionário sobre a vida do segurado para poder gerar a senha.

No “MEU INSS” você também encontra o seu extrato previdenciário (CNIS) e pode verificar se estão corretas todas as informações. Caso não estejam, é importante buscar a regularização o quanto antes.

Lembrando que, em casos de dúvidas ou de constatação de divergências nos seus dados previdenciários, é imprescindível que o segurado procure um advogado de sua confiança, que atue na área de Direito Previdenciário, para a melhor orientação e regularização de suas informações.

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