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19 de Agosto de 2019

Rescisão indireta do contrato de trabalho

CÂNDICE ROBERTA RIGOTTI, Advogado
há 5 meses

Você sabia que existem situações graves provocadas pelo empregador que podem justificar o pedido de rescisão do contrato de trabalho pelo empregado?

São as situações previstas na CLT que autorizam a chamada RESCISÃO INDIRETA, e em outras palavras é como uma justa causa do empregado para o empregador.

Prevista no artigo 483 da lei trabalhista, esse tipo de rescisão do contrato de trabalho exige que o empregador ou seus prepostos (chefes, gerentes, etc.) realizem uma falta grave que torne insuportável e insustentável a relação entre empregado e empregador.

É preciso salientar que não é qualquer insatisfação isolada ou mero descontentamento do funcionário que permite tal pedido, e isso muitas vezes é mal interpretado, levando a situações constrangedoras para alguns trabalhadores.

Em tempos de reforma trabalhista, onde existe o risco de ser “condenado” ao pagamento de custas e honorários advocatícios caso o seu pedido seja julgado improcedente, esse tipo de ação exige cautela ainda maior na avaliação de cada caso.

O empregado que pleitear a rescisão indireta deverá, necessariamente, provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais.

Mas e o que diz a lei? Quais as situações em que é cabível e justificável o pedido da rescisão indireta? Vejamos:

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O funcionário que for submetido a uma das situações elencadas acima poderá requerer sua rescisão contratual a título de RESCISÃO INDIRETA onde as verbas serão devidas na mesma proporção de uma demissão sem justa causa por parte do empregador.

A rescisão ocorre pelo ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho pelo empregado (dependendo das hipóteses, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo). Mas saliente-se mais uma vez: a rescisão indireta dependerá das provas apresentadas na Justiça do Trabalho.

Por essa razão, o fato ou situação causadora do pedido não deve ser isolado, principalmente quando se tratar de descumprimento contratual. A situação deve estar ocorrendo há algum tempo e/ou com determinada frequência.

Quando o funcionário entender estar passando por situações que justifiquem o pedido de rescisão indireta, o primeiro passo é procurar um advogado trabalhista de sua confiança. O profissional poderá analisar as informações levadas a ele e indicar o melhor caminho/ação para o caso concreto.

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